Locação de ativos como alternativa para pequenos municípios em iluminação pública

Locação de ativos como alternativa para pequenos municípios em iluminação pública

Medida intermediária entre a concessão administrativa e a terceirização pode servir para locais com graves deficiências estruturais

Em palestras que profiro pelo Brasil, é perfeitamente visível o desânimo que determinados municípios, em especial os mais pobres, enxergam ao perceberem da sua absoluta incapacidade para tocar programas de concessão – tanto pela incapacidade técnica de seus quadros quanto pela inviabilidade financeira de seus caixas. Especialmente em locais do Nordeste e Centro-Oeste, ao tratarmos de iluminação pública, o déficit absoluto da COSIP e a incapacidade política de reajustar como forma de viabilizar a gestão e a infraestrutura desse parque tornam uma parceria público-privada nessa área praticamente impossível. As ilusões realmente se desfazem quando os prefeitos e seus agentes percebem que não existe almoço grátis: concessões administrativas pressupõem adiantamento em infraestrutura com retorno adequado para a iniciativa privada e, “espanto”, a conta precisará ser paga em longo período de tempo. Qualquer projeto dessa natureza por si só já se justificaria, em face da baixíssima eficiência sistêmica  da Administração pública brasileira em tocar de forma minimamente competente questões básicas de estruturação urbana.  Como contornar esses obstáculos aparentemente intransponíveis para esses locais cujas limitações vão além da mera incapacidade técnica e fiscal? A locação de ativos é uma possibilidade.

Alternativa de locação de ativos é viável e recomendável

Nesse cenário, vislumbra-se a locação de ativos como uma alternativa viável e que, para esses pequenos locais, pode começar a parecer mais adequada.  O sistema já era usado como uma espécie de leasing para imóveis em contratos privados  e possui, conceitualmente, mais similaridades do que discordâncias em relação às parcerias público-privadas: existe um adiantamento de investimento por parte da iniciativa privada na infraestrutura local com capital próprio (o que desconfigura a formatação com outras figuras típicas da lei 8666/93), não existe a obrigatoriedade (nem a faculdade)  de gestão do empreendimento, o qual, aliado a esse adiantamento também retira a “obrigatoriedade” da existência de uma PPP. A figura se remeteria a um leasing puro, tão conhecido por nós brasileiros e pela comunidade financeira internacional – a gestão desse parque ficaria a cargo da Administração pública que deveria usar suas limitações para mantê-lo de forma aceitável (se assim desejasse, até terceirizar essa operação). Por óbvio, o custo cairia – luminárias seriam trocadas e pagas em longo período de tempo, com integração final, ao término do pagamento, em tese, ao patrimônio do “boletado”.  Evidente que, especificamente para o setor de iluminação pública,  não haveria porque realizá-la em locais com Cosip suficiente para sustentar uma PPP – que incluiria metas, capacidade de gestão, alocação de riscos e afins, em contratos com performance muito maior  – mas parece uma figura interessante onde, repito, esse cenário não seja possível.

Saneamento foi o pioneiro na área pública para a locação de ativos

Sanasa e Sabesp utilizam há tempos dessa modelagem contratual para viabilização de infraestrutura de saneamento para contratos de menor complexidade – incluindo a criação de Sociedades de Propósito Específicos – típicas de PPPs para o tema. Vários Tribunais de Contas brasileiros, como do Paraná, Espírito Santo, São Paulo e Sergipe também se mostraram favoráveis, com respostas positivas a consultas e decisões plenárias,  razão pela qual não há necessidade de temer pela legalidade e legitimidade do pleito e o autor desta se mostra muito confortável para indicar e ratificar, ainda que exista uma atipicidade regulatória explícita específica. Por óbvio que o assunto deve ser muito mais aprofundado do que este breve ensaio, porém projetos consistentes devem aparecer para isso.  Para questões menores e menos complexas na área de iluminação pública, portanto, que tal  trazermos os municípios menores para esse debate?

2 Comentários

  1. Antonio disse:

    Thanks a lot for the article post.Much thanks again. Fantastic.

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